Termo de Adesão

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Termo de adesão celebrado com a secretaria de previdência do ministério do trabalho e previdência, relativo ao sistema de compensação previdenciária (COMPREV), nos termos do decreto nº 10.188, de 2019.	Visualizar
ANEXO II – Minuta de Termo de Adesão – Refere-se ao Acordo Corporativo n º 12/2022 firmado entre a União, por intermédio da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, doravante denominada SGD/ME, e do outro lado a Empresa Google Cloud Brasil Computação e Serviços de Dados Ltda, doravante designada simplesmente Google, conforme processo administrativo SEI-ME nº 19974.103089/2021-19.	Visualizar