Legislação

Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2021 1071 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Panelas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Download
2006 885 Lei Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Panelas e dá outras providências. Download
2020 1047 Lei Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Panelas, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Download