Legislação

Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2023 065 Decreto Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização do censo cadastral, funcional, social e previdenciário dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo do município de Panelas, dos inativos e pensionistas do PANELASPREV de que trata do Decreto nº 46/2023 e dá outras Download
2023 046 Decreto Dispõe sobre realização de censo cadastral, funcional, social e previdenciário dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo do município de Panelas, dos inativos e pensionistas do PANELASPREV e, dá outras providências. Download
2023 002 Portaria A Política de Segurança da Informação tem como princípio fundamental a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações do Instituto de Previdência de Previdência do Município de Panelas – PANELASPREV. Download
2023 001 Portaria Este Código de Ética tem por objetivo orientar e disciplinar as condutas dos servidores do PANELASPREV, visando à promoção da ética, da integridade e do respeito no exercício de suas funções. Download
2015 990 Lei Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição do Plano Financeiro e Plano Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Panelas PANELASPREV e dá outras providências. Download
2022 1089 Lei Reetrutura o Regime Própio de Previdência Social do Município de Panelas – PANELASPREV, e dá outras providências. Download
2021 1071 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Panelas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Download
2006 885 Lei Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Panelas e dá outras providências. Download
2020 1047 Lei Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Panelas, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Download